Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 39)
Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
- Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
- Bàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
- Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (alternativa correta)
- Dserá admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
- Eé livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade humana. Eles são a base da nossa democracia e estão previstos principalmente no Art. 5º da CF/88.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXI) ressalva que, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão pode ocorrer sem ordem judicial, por autoridade militar, o que a alternativa desconsidera ao usar "ainda que".
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, L) garante condições para as presidiárias permanecerem com seus filhos apenas durante o período de amamentação, e não durante toda a "infância da criança".
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que estabelece o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que visa proteger a subsistência e o trabalho da família rural.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LIX) prevê a ação privada nos crimes de ação pública (se esta não for intentada no prazo legal), e não o contrário ("ação pública nos crimes de ação privada"). Armadilha da banca: Esta alternativa inverte os tipos de ação (pública e privada), alterando completamente o sentido da garantia constitucional. É um erro comum que a banca usa para testar a atenção do candidato.
(E) Incorreta: A liberdade de locomoção no território nacional, conforme o Art. 5º, XV, da Constituição Federal, é garantida "em tempo de paz". Em tempos de guerra, podem ser impostas restrições a esse direito.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.