Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 60)

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo de recurso previsto no Código de Processo Penal para impugnar decisões interlocutórias (que não encerram o processo) específicas, listadas exaustivamente na lei. Ele serve para contestar certas decisões judiciais que ocorrem durante o andamento do processo criminal.

• (A) Incorreta: Acórdão que denega recurso extraordinário é atacado por agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC, aplicado subsidiariamente), e não por Recurso em Sentido Estrito. Armadilha da banca: A confusão reside em saber qual o recurso cabível para decisões que negam seguimento a outros recursos de instâncias superiores, que possuem rito e recurso próprios, distintos do RESE.
• (B) Incorreta: O deferimento de livramento condicional ou de remição de pena são decisões da fase de execução penal, e o recurso cabível é o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal - LEP).
• (C) Incorreta: Uma sentença penal condenatória (que encerra o processo na primeira instância) é impugnada por apelação (art. 593, I, do Código de Processo Penal - CPP).
• (D) Correta: A sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri) é expressamente atacável por Recurso em Sentido Estrito, conforme o art. 581, IV, do Código de Processo Penal.
• (E) Incorreta: Despachos ou decisões de um Delegado de Polícia são atos administrativos, não judiciais. O Recurso em Sentido Estrito é um recurso judicial, cabível apenas contra decisões de juízes ou tribunais.