Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 21)
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento formulado por seu defensor para a retirada das algemas, em virtude do número reduzido de policiais, insuficiente para garantir a segurança dos presentes, colocando em risco a integridade física de todos, inclusive do réu, conforme justificativa apresentada pelo Juiz presidente, constante da ata respectiva. Nessa hipótese,
Este texto de apoio vale também pra questão nº 22, questão nº 23, questão nº 24, questão nº 25, questão nº 26, questão nº 27, questão nº 28.
- Aé legítima a justificativa invocada por escrito para autorizar o uso excepcional de algemas, não havendo contrariedade à súmula vinculante relativa à matéria. (alternativa correta)
- Bhá contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, cabendo reclamação para o STF, para cassar a decisão reclamada, diante da nulidade do julgamento.
- Chá contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, embora não seja cabível reclamação para o STF, por não ser a reclamação sucedâneo recursal.
- Dhá contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, o que, embora não seja motivo suficiente para determinar a nulidade do julgamento, enseja a responsabilidade civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu.
- Ehá contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, uma vez que não se admite o uso de algemas em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, pela prejudicialidade da situação para o réu, sendo cabível tanto reclamação para o STF, para anulação da sessão de julgamento e dos atos processuais subsequentes, como a responsabilização civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que o uso de algemas só é permitido em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física (própria ou alheia), e essa excepcionalidade deve ser justificada por escrito.
- (A) Correta: A justificativa apresentada pelo juiz ("número reduzido de policiais, insuficiente para garantir a segurança dos presentes, colocando em risco a integridade física de todos") se enquadra na hipótese de "perigo à integridade física", uma das exceções previstas na Súmula Vinculante 11. Além disso, a justificativa foi registrada por escrito na ata, cumprindo a exigência formal da súmula. Portanto, não houve contrariedade à Súmula Vinculante 11.
- (B) Incorreta: A justificativa apresentada é legítima, conforme a Súmula Vinculante 11, pois se refere a um risco à integridade física. Não havendo contrariedade à súmula, não cabe reclamação ao STF por esse motivo.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a justificativa é legítima e está em conformidade com a súmula. A parte sobre a reclamação não ser sucedâneo recursal é uma afirmação verdadeira em tese, mas irrelevante, pois o pressuposto inicial (ilegitimidade da justificativa) é falso.
- (D) Incorreta: A justificativa é legítima e está de acordo com a súmula. Não havendo ilegalidade no uso das algemas, não há que se falar em constrangimento indevido ou responsabilidade civil do Estado.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Súmula Vinculante 11 não proíbe o uso de algemas em sessão de julgamento do Tribunal do Júri de forma absoluta. Ela permite o uso em situações excepcionais, como a de risco à segurança, desde que devidamente justificado por escrito. A "prejudicialidade da situação para o réu" é uma preocupação real, mas não anula as exceções expressamente previstas na súmula para garantir a segurança. Como a justificativa do juiz se enquadra nas exceções e foi registrada, não há contrariedade à súmula.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.