Questão nº 20
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 20)
Considere:
I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval
- Apoderá dele participar normalmente. (alternativa correta)
- Bficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.
- Cficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.
- Dpoderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.
- Eficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Impedimento e Suspeição são regras que garantem a imparcialidade de quem julga ou decide em um processo. Elas impedem que uma pessoa atue se houver um conflito de interesses, como ter um parente próximo envolvido. No Brasil, a regra geral para parentesco que gera impedimento ou suspeição é até o 3º grau (consanguíneo ou afim), tanto na linha reta (pais, filhos, avós, netos) quanto na linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos). Parentes de 4º grau colateral (como primos de primeiro grau) geralmente não se enquadram nessas restrições legais.
(A) Correta: Durval poderá participar normalmente porque o parentesco colateral de 4º grau (primo de primeiro grau) não é considerado motivo legal para impedimento ou suspeição na maioria das legislações brasileiras, incluindo o Código de Processo Civil (Art. 144) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99, Art. 18), que geralmente limitam o impedimento a parentes até o 3º grau. A Resolução do TJCE provavelmente segue essa mesma lógica.
(B) Incorreta: Esta alternativa seria verdadeira se o parentesco de 4º grau colateral gerasse impedimento. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que qualquer grau de parentesco próximo, ou um grau ligeiramente acima do limite legal, automaticamente causa impedimento. No entanto, a lei é específica: o impedimento por parentesco geralmente se estende até o 3º grau.
(C) Incorreta: A consequência de um impedimento ou suspeição é a abstenção de atuar naquele processo específico, não a suspensão geral das atividades da Comissão.
(D) Incorreta: Se não há impedimento ou suspeição legal (como é o caso aqui), Durval não precisa da concordância dos demais membros para participar. Essa condição seria mais aplicável a situações de suspeição que podem ser recusadas ou aceitas, mas não a um caso onde não há sequer a causa legal para a restrição.
(E) Incorreta: Se Durval ficasse impedido, a participação de um suplente seria, via de regra, necessária para manter a composição e o quorum da comissão, a menos que o regulamento específico preveja o contrário, o que não é o caso aqui e contradiz a ideia de impedimento que visa garantir a continuidade do trabalho sem o membro impedido.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.