Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 26)
Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias renomadas e em relação ao qual já foi efetuado pedido de registro sanitário perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não apreciado. Impossibilitado de arcar com o pagamento do medicamento sem prejuízo de atendimento de suas necessidades básicas, e tendo sido recusado o tratamento pretendido pelos órgãos públicos de saúde, sob o fundamento de que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente pretende obter judicialmente o direito ao fornecimento gratuito do medicamento durante todo o tratamento a que deverá submeter-se. Nesse caso,
- Aa ação deverá necessariamente ser proposta em face da União, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento por decisão judicial, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil. (alternativa correta)
- Bem que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos experimentais, assim considerados os não registrados na ANVISA.
- Cem que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos não registrados na ANVISA.
- Da ação poderá ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil.
- Eo paciente tem direito à saúde e o poder público, o dever de assistência, independentemente de o medicamento ter registro na ANVISA, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito à saúde é um direito fundamental que impõe ao poder público o dever de garantir o acesso a tratamentos e medicamentos. Contudo, para medicamentos não registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a sua obtenção judicial é uma exceção e depende de condições muito específicas estabelecidas pela jurisprudência.
(A) Correta: A ação deverá ser proposta contra a União porque a ANVISA, responsável pelo registro de medicamentos, é uma autarquia federal vinculada a ela. O fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA é uma exceção e só é possível se houver mora irrazoável da ANVISA no processo de registro, se o medicamento tiver registro em agências renomadas no exterior, e se não houver substituto terapêutico registrado no Brasil, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 1161).
(B) Incorreta: A afirmação de que o poder público não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou não registrados é muito absoluta. O STF, no Tema 1161, estabeleceu as condições sob as quais o fornecimento de medicamentos não registrados é possível, como no caso de mora da ANVISA e inexistência de substituto. Além disso, ter registro em agências renomadas estrangeiras sugere que o medicamento não é meramente experimental.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a regra geral seja a não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a questão descreve um cenário de exceção. O STF, no Tema 1161, permite o fornecimento judicial de medicamentos não registrados em situações específicas: se houver mora irrazoável da ANVISA, se o medicamento tiver registro em agências renomadas no exterior e se não houver substituto terapêutico registrado no Brasil. A alternativa C ignora essa exceção crucial.
(D) Incorreta: Embora a responsabilidade dos entes federativos seja solidária para o fornecimento de medicamentos registrados (STF - Tema 793), para medicamentos não registrados e cuja questão central envolve o processo de registro na ANVISA (órgão federal), a jurisprudência direciona a ação especificamente contra a União.
(E) Incorreta: A afirmação de que o fornecimento é "independentemente de o medicamento ter registro na ANVISA" está incorreta. O registro na ANVISA é a regra para a comercialização e fornecimento de medicamentos no Brasil. A possibilidade de fornecimento de medicamentos não registrados é uma exceção e está sujeita a condições rigorosas, não sendo uma regra geral de "independência" do registro.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.