Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 24)

O Devido Processo Legal é um princípio constitucional fundamental que assegura a todos o direito a um julgamento justo e imparcial. Ele garante que ninguém será privado de seus bens, liberdade ou direitos sem que se observem as regras e procedimentos estabelecidos em lei, incluindo o contraditório (direito de ser ouvido) e a ampla defesa (direito de usar todos os meios legais para se defender).

• A) Incorreta: A citação com hora certa é um mecanismo processual legalmente previsto para garantir que o réu seja comunicado da existência do processo, mesmo que tente se ocultar. Ela visa efetivar o direito à informação e, consequentemente, o devido processo legal, e não violá-lo.
• (B) Correta: O cancelamento automático do registro profissional, sem que o profissional tenha a oportunidade de se manifestar previamente (exercer o contraditório e a ampla defesa), viola diretamente o princípio do devido processo legal, mesmo que a inadimplência esteja prevista em lei. Nenhuma sanção pode ser aplicada sem a observância dessas garantias constitucionais.
• C) Incorreta: O compartilhamento de provas legalmente obtidas em processo penal para instruir um procedimento administrativo disciplinar (PAD) é permitido e, inclusive, fomenta a eficiência da administração pública, desde que, no PAD, sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em relação a essas provas.
• D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a renovação sucessiva de interceptações telefônicas é compatível com a Constituição, desde que haja fundamentação idônea e contemporânea para cada prorrogação, demonstrando a indispensabilidade da medida para a investigação e a complexidade do caso.
• E) Incorreta: A jurisprudência do STF (Tema 445 da Repercussão Geral) firmou o entendimento de que, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, o contraditório e a ampla defesa são dispensáveis, pois se trata de um ato administrativo complexo que se aperfeiçoa com o registro. A exigência dessas garantias surge apenas quando o TCU decide pela recusa de registro após longo tempo ou pela revisão de ato já registrado. A armadilha aqui é que a banca explora a nuance de que a fase de concessão inicial é vista como controle de legalidade, não exigindo contraditório prévio.