Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 28)
Considere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário:
I. Em trâmite perante o órgão correicional competente, visando à apuração de infração disciplinar de servidor de Judiciário estadual sujeita à penalidade de demissão.
II. Instaurado para apuração de conduta de magistrado sujeita à penalidade de aposentadoria compulsória, julgado e arquivado pelo Tribunal Regional Federal de origem, sem que tenha havido a imposição de penalidade.
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para
- Aavocar os processos I e II, desde que instaurado o primeiro e encerrado o segundo há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas.
- Bavocar o processo I, desde que instaurado há menos de um ano, e rever, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, o processo II, bem como para imposição das penalidades respectivas.
- Cavocar, antes de seu término, o processo I, bem como para imposição da penalidade respectiva, não possuindo, no entanto, competência, revisional ou originária, relativamente ao processo II e à penalidade respectiva.
- Drever, de ofício ou mediante provocação, o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para a penalidade respectiva, não possuindo, no entanto, competência, revisional ou originária, relativamente ao processo I e à penalidade respectiva.
- Eavocar, antes de seu término, o processo I, e rever, de ofício ou mediante provocação, o processo II, desde que julgado há menos de um ano, bem como para imposição das penalidades respectivas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, controlando a administração, as finanças e a disciplina de juízes e servidores. Ele pode avocar (chamar para si) processos disciplinares que estão em andamento em outros tribunais ou rever (reanalisar) decisões de processos disciplinares já julgados, sempre com o objetivo de garantir a correta aplicação da lei e a boa conduta.
- (A) Incorreta: O CNJ não "avoca" um processo já encerrado (Processo II); para este, a competência seria de revisão. Além disso, o prazo de "menos de um ano" se aplica à revisão, não à avocação de processos em trâmite.
- (B) Incorreta: Não há um prazo de "menos de um ano da instauração" para a avocação do processo I. A revisão do processo II não pode ser "a qualquer tempo", mas sim dentro do prazo legal de um ano do julgamento.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (avocar o processo I antes do término), a segunda parte está errada, pois o CNJ possui, sim, competência revisional sobre o processo II, respeitado o prazo.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (rever o processo II, desde que julgado há menos de um ano), mas a segunda parte está errada, pois o CNJ possui competência para avocar o processo I.
- (E) Correta: O CNJ pode avocar, ou seja, assumir a condução do processo I (de servidor, em trâmite), antes que ele termine. E pode rever, de ofício ou mediante provocação, o processo II (de magistrado, já julgado e arquivado), desde que o julgamento tenha ocorrido há menos de um ano. Em ambos os casos, o CNJ tem competência para impor as penalidades cabíveis. Este é o entendimento consolidado na Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, III) e no Regimento Interno do CNJ.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.