Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 27)
Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para postagem e viram se tratar de frascos com conteúdo líquido, que consideraram suspeito. Comunicada a autoridade policial, agentes dirigiram-se ao endereço de quem identificado como destinatário, local em que este não se encontrava, mas onde estava seu aparelho celular, do lado de fora, à vista e desbloqueado. Os agentes apreenderam-no, tendo no ato acessado histórico de mensagens de WhatsApp, por meio do qual se constatou a existência de tratativas entre o destinatário e o remetente do pacote relativas à substância em questão. Nesse caso,
- Aapenas para a abertura do pacote seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude da prova obtida e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança os dados registrados no serviço de WhatsApp.
- Bapenas para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança pacotes ou encomendas.
- Cnão seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, desde que se trate de flagrante delito, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, por ter sido o celular encontrado do lado de fora da residência e desbloqueado, não sendo alcançado pela inviolabilidade de domicílio, nem das comunicações.
- Dtanto para a abertura do pacote como para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes. (alternativa correta)
- Enão seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, desde que se trate de apuração de possível crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por expressa previsão constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sigilo das comunicações e da correspondência são direitos fundamentais que protegem a privacidade das pessoas, impedindo que suas conversas (como mensagens de WhatsApp) ou objetos enviados (como pacotes) sejam acessados por terceiros sem uma autorização judicial (decisão de um juiz), salvo exceções muito específicas previstas em lei.
(A) Incorreta: O sigilo das comunicações alcança, sim, os dados registrados em serviços como o WhatsApp, que são considerados comunicações de dados e, portanto, protegidos constitucionalmente.
(B) Incorreta: O sigilo das comunicações e da correspondência alcança pacotes e encomendas, que são formas de correspondência, exigindo autorização judicial para sua abertura.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O fato de o celular estar fora da residência e desbloqueado não afasta a proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. O conteúdo das mensagens de WhatsApp continua sendo privado e sua quebra exige autorização judicial, independentemente da localização ou estado do aparelho. A mera suspeita de flagrante não autoriza a quebra do sigilo de correspondência sem ordem judicial.
(D) Correta: Tanto a abertura de um pacote (correspondência) quanto o acesso a mensagens de WhatsApp (comunicação de dados) são atos que violam direitos fundamentais de sigilo e privacidade, exigindo, em regra, prévia autorização judicial para serem lícitos. A ausência dessa autorização torna as provas obtidas ilícitas e contamina os atos subsequentes.
(E) Incorreta: A Constituição Federal não prevê uma exceção à necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo de comunicações ou correspondência, mesmo em casos de crimes graves como o tráfico de entorpecentes. A proteção aos direitos fundamentais se mantém, exigindo o devido processo legal para a obtenção de provas.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.