Questão de Regime de Previdência · FCC TCE-GO 2022 (nº 99)

A licença-paternidade é um direito do servidor público de se ausentar do trabalho, sem perder o salário, para cuidar do filho recém-nascido ou adotado. O período dessa licença é definido pela legislação específica de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).

• (A) Incorreta: O período de 5 dias é a regra geral prevista na CLT para trabalhadores da iniciativa privada e foi a regra inicial para muitos servidores, mas não é o caso para o servidor estadual de Goiás conforme a Constituição.
• (B) Incorreta: O período de 30 dias é a licença-paternidade concedida aos servidores públicos federais, que foi estendida por decreto. Esta é a armadilha da banca, pois muitos estados tendem a seguir a legislação federal, mas a Constituição Estadual de Goiás tem sua própria previsão.
• (C) Correta: A Constituição Estadual de Goiás, em seu Art. 92, § 3º, estabelece que a licença-paternidade para o servidor público estadual será de vinte dias, sem prejuízo da remuneração.
• (D) Incorreta: 120 dias é o período padrão da licença-maternidade, destinada às mães, não aos pais.
• (E) Incorreta: 60 dias não corresponde ao período de licença-paternidade previsto para servidores estaduais de Goiás, nem a um período padrão de licença-maternidade.