Questão nº 63
Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 63)
Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi
- Aa receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis, bem como aqueles provenientes de operações de crédito contratadas, já previstas na LOA.
- Bo saldo positivo do excesso de arrecadação, de julho de 2022, decorrente de caução e Outras Receitas Correntes.
- Ca diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2021.
- Da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021. (alternativa correta)
- Ea diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/07/2022.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos Especiais são autorizações de despesa para gastos que não estavam previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual), e para serem abertos, precisam de fontes de recursos específicas e não comprometidas, conforme a Lei nº 4.320/1964. Uma dessas fontes é o superávit financeiro, que é o dinheiro que sobrou do ano anterior.
- (A) Incorreta: Receitas já previstas na LOA não são consideradas "recursos disponíveis" para abertura de novos créditos, a menos que haja excesso de arrecadação ou que não tenham sido comprometidas, o que a alternativa não especifica.
- (B) Incorreta: Embora excesso de arrecadação seja uma fonte válida (Art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/1964), cauções são geralmente extraorçamentárias e não constituem receita orçamentária disponível para créditos adicionais, a menos que sejam convertidas em renda.
- (C) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 exige o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (Art. 43, § 1º, I), e não a diferença entre ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro. A armadilha aqui é confundir os tipos de balanço.
- (D) Correta: Esta é a definição exata de superávit financeiro do exercício anterior (31/12/2021), que é uma das fontes de recursos para abertura de créditos especiais, conforme o Art. 43, § 1º, I, e § 2º da Lei nº 4.320/1964.
- (E) Incorreta: O superávit financeiro é calculado com base nos ativos e passivos financeiros do exercício anterior, e não nos permanentes ou em data do exercício corrente.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.