Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 62)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal de cada poder (Executivo, Legislativo) de um ente público, calculados como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL). O Tribunal de Contas emite um alerta quando a despesa de um poder atinge 90% do seu limite específico.

Para o Poder Executivo de um município, o limite máximo de despesa com pessoal é de 54% da Receita Corrente Líquida (Art. 20, III, "b", da LC 101/2000).

1. RCL fornecida: R$ 55.200.000,00
2. Limite máximo para o Poder Executivo: 54\% \times \text{R 55.200.000,00} = \text{R 29.808.000,00}\
3. Valor que gera o ALERTA (90% do limite máximo): 90\% \times \text{R 29.808.000,00} = \text{R 26.827.200,00}

• (A) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum dos limites ou alertas previstos para o Poder Executivo ou para o total do município com base na RCL fornecida.
• (B) Incorreta: Este valor (R$ 28.317.600,00) corresponde a 95% do limite máximo do Poder Executivo (0,95 \times \text{R\ 29.808.000,00}$). A LRF estabelece que, ao atingir 95% do limite, o ente fica impedido de realizar certas ações (Art. 22, parágrafo único, II), mas o alerta é acionado aos 90%. Armadilha da banca: confunde os diferentes níveis de controle (alerta, vedação, sanção).
• (C) Incorreta: Este valor (R$ 29.808.000,00) é o limite máximo (100%) da despesa com pessoal para o Poder Executivo (54% da RCL). Exceder este valor gera sanções, não apenas um alerta.
• (D) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum dos limites ou alertas previstos para o Poder Executivo ou para o total do município com base na RCL fornecida.
• (E) Correta: Conforme o cálculo, o alerta do Tribunal de Contas é emitido quando a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassa 90% do seu limite máximo, que é de R$ 26.827.200,00.