Questão nº 67
Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 67)
FCC2022Analista de Controle Externo - Controle ExternoOrçamento Público
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
- Aserá acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (alternativa correta)
- Bestabelecerá as diretrizes de política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Cestimará os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais contra a Administração direta do referido ente e informará sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos, caso estes se concretizem.
- Didentificará os tributos pelos quais está prevista renúncia de receita para o ano de referência da Lei Orçamentária Anual e para os dois exercícios seguintes e detalhará os beneficiários e as medidas de compensação parcial da perda prevista de receita.
- Eestabelecerá normas de gestão financeira da Administração direta e indireta do referido ente, bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que planeja os gastos e as receitas do governo para um ano. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a proposta dessa lei, que deve seguir regras específicas da Constituição Federal para garantir transparência e responsabilidade fiscal.
- (A) Correta: O Artigo 165, § 6º, da Constituição Federal de 1988, determina que o projeto da LOA deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado (ou seja, mostrando por região) do impacto que isenções (dispensa de pagamento), anistias (perdão de dívidas), remissões (perdão de dívidas), subsídios (ajudas financeiras) e outros benefícios (financeiros, tributários e de crédito) têm sobre as receitas (o que o governo arrecada) e despesas (o que o governo gasta). Isso garante transparência sobre o custo desses benefícios.
- (B) Incorreta: As diretrizes de política fiscal e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 165, § 2º, da CF/88, e não pela LOA. A armadilha aqui é confundir os instrumentos de planejamento orçamentário.
- (C) Incorreta: A estimativa de riscos fiscais, como os decorrentes de demandas judiciais, é um conteúdo obrigatório do Anexo de Riscos Fiscais, que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, § 3º), e não um conteúdo direto e mandatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual pela CF/88.
- (D) Incorreta: Embora a renúncia de receita (como isenções) seja um tema relacionado à alternativa correta (A), a identificação detalhada dos tributos, beneficiários, medidas de compensação e a projeção para os "dois exercícios seguintes" são requisitos mais específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Art. 14) para a concessão ou ampliação desses benefícios, e não um conteúdo direto e mandatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual conforme a CF/88, que se limita a exigir o demonstrativo regionalizado do efeito desses benefícios (como na alternativa A). A armadilha aqui é que a LRF complementa a CF/88, e a alternativa descreve requisitos da LRF, mas a questão pede o que está na CF/88 para o PLOA.
- (E) Incorreta: Normas de gestão financeira, controle de custos e avaliação de resultados de programas são atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 165, § 2º, da CF/88, e não do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.