Questão nº 97
Questão de Licitações e Contratos Administrativos · FCC TCE-GO 2022 (nº 97)
Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,
- Asão necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.
- Bnecessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.
- Cdeverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento. (alternativa correta)
- Dpoderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.
- Ea alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A alienação de bens públicos (venda de propriedades da Administração) pela Lei nº 14.133/2021 geralmente exige avaliação prévia do valor, licitação para garantir a melhor oferta e, para imóveis, muitas vezes autorização legislativa.
(A) Incorreta: A modalidade leilão não é a regra para a venda de todos os imóveis; para imóveis, a regra geral é a concorrência, sendo o leilão admitido apenas em casos específicos (como os oriundos de adjudicação ou dação em pagamento).
(B) Incorreta: A afirmação de que a modalidade leilão é admitida "apenas para venda dos veículos" está incorreta, pois o leilão também é uma modalidade admitida para imóveis em situações específicas, como os adquiridos por adjudicação ou dação em pagamento (Art. 76, I, 'c', da Lei nº 14.133/2021).
(C) Correta: A alternativa está em total conformidade com o Art. 76 da Lei nº 14.133/2021. Para bens imóveis, exige-se avaliação prévia (inciso I, 'b') e a modalidade leilão é admitida para os oriundos de adjudicação ou dação em pagamento (inciso I, 'c'). Para bens móveis (veículos), exige-se avaliação prévia (inciso II, 'a'), declaração de inservibilidade e baixa patrimonial (inciso II, 'c'), e a modalidade é o leilão (inciso II, 'b').
(D) Incorreta: A dispensa de licitação para venda de veículos não é uma regra geral baseada em "valor mínimo constante de tabelas"; a regra é o leilão, e a dispensa ocorre em casos específicos previstos em lei (Art. 76, § 1º).
(E) Incorreta: A alienação de veículos não pode ser feita por credenciamento, que é uma modalidade de contratação de serviços ou bens, não de alienação. A modalidade para veículos é o leilão. Além disso, a alienação de imóveis por leilão não é a regra geral, e as exceções para autorização legislativa não são "pequeno valor" ou "remanescentes de desapropriação" de forma tão genérica.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.