Questão nº 95
Questão de Licitações e Contratos Administrativos · FCC TCE-GO 2022 (nº 95)
Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para instalação de sistema de ar condicionado no prédio que ocupa. A descrição dos serviços constantes do edital apresentou as especificações técnicas de mercado e os padrões de desempenho e qualidade requeridos para o escopo a ser contratado. Objetivando evitar riscos de inexecução ou execução inadequada do futuro contrato, foram estabelecidos no instrumento convocatório os seguintes requisitos: garantia de proposta, no percentual de 0,5% do valor estimado da contratação; garantia de execução contratual, de 5% do valor estimado da contratação, na forma de seguro garantia, caução ou fiança bancária, e apresentação de atestados que comprovem experiência anterior dos licitantes em objeto similar em complexidade e quantidade. A situação descrita indica ilegalidade, eis que
- Aa partir da edição da Lei nº 14.133/2021 restou pacificada a dúvida anteriormente existente e vedada, expressamente, a adoção da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.
- Bna modalidade pregão não é admissível a exigência aos licitantes de apresentação de garantia de proposta, ainda que em percentual reduzido. (alternativa correta)
- Co percentual estabelecido para garantia de execução contratual extrapola o limite máximo fixado para a modalidade pregão.
- Dé vedada a exigência de atestação técnica, pois tal requisito descaracteriza a natureza comum dos serviços e impede a adoção da modalidade pregão.
- Eapenas pequenas obras, reformas e reparos admitem a contratação na modalidade pregão, vedada tal modalidade para contratação de projetos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O pregão é uma modalidade de licitação mais simples e rápida, usada para contratar bens e serviços "comuns", ou seja, aqueles que podem ser definidos por padrões de mercado. A questão aborda as exigências que podem ou não ser feitas em um edital de pregão, especialmente para serviços de engenharia.
- (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) pacificou a questão permitindo o pregão para serviços de engenharia, desde que sejam considerados "comuns" (com especificações objetivas de mercado), como é o caso descrito na questão. A vedação expressa não existe mais; pelo contrário, a lei os incluiu.
- (B) Correta: Na modalidade pregão, a exigência de garantia de proposta (ou garantia de participação) aos licitantes não é admitida. A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) não a previa, e a natureza célere e desburocratizada do pregão é incompatível com essa exigência. Mesmo a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 58, § 1º, veda a garantia de proposta em licitações de serviços e fornecimentos de pequeno valor, reforçando a ideia de que ela não se alinha com a simplicidade do pregão.
- (C) Incorreta: O percentual de 5% para a garantia de execução contratual está dentro do limite legal. Tanto a antiga Lei nº 8.666/93 (Art. 56, § 2º) quanto a Lei nº 14.133/2021 (Art. 99) estabelecem o limite geral de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser elevado a 10% em casos específicos de alta complexidade.
- (D) Incorreta: A exigência de atestação técnica (comprovação de experiência anterior) é um requisito legal e fundamental para a qualificação técnica dos licitantes, previsto tanto na Lei nº 8.666/93 (Art. 30) quanto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 67). Ela não descaracteriza a natureza comum do serviço, mas garante que o contratado tenha capacidade para executá-lo.
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 permite o pregão para serviços comuns de engenharia, o que inclui projetos, desde que possam ser objetivamente definidos por especificações de mercado. Não há restrição apenas a "pequenas obras, reformas e reparos". A armadilha aqui é que muitos alunos podem se lembrar da discussão antiga sobre a aplicação do pregão para engenharia, mas a nova lei esclareceu que é possível, desde que o serviço seja "comum".
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.