Questão nº 93
Questão de Licitações e Contratos Administrativos · FCC TCE-GO 2022 (nº 93)
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica
- Atratar-se de convênio que não envolve transferência de recursos entre os signatários, hipótese em que não é legalmente exigida a manifestação do órgão de assessoramento jurídico.
- Bdescumprimento de requisito legal obrigatório, pois as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem contar com exame prévio do órgão de assessoramento jurídico da Administração. (alternativa correta)
- Cequívoco da área de fiscalização, pois apenas instrumentos jurídicos de natureza contratual necessitam de prévia análise do órgão de assessoramento jurídico da Administração.
- Dpossível irregularidade, que pode ser afastada se comprovado que as obrigações estabelecidas no convênio versam sobre matéria de ordem técnica ou financeira.
- Eausência de descumprimento de obrigação legal, eis que a manifestação do órgão jurídico é facultativa quando se trate de convênio entre entes federados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um convênio é um acordo entre entidades públicas ou entre uma entidade pública e uma privada, para realizar objetivos de interesse comum, sem fins lucrativos. A análise jurídica prévia é um passo fundamental para garantir que esses acordos estejam de acordo com a lei.
- (A) Incorreta: A exigência de manifestação do órgão de assessoramento jurídico não depende da existência ou não de transferência de recursos, mas sim da natureza do instrumento jurídico e da necessidade de conformidade legal.
- (B) Correta: O Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que "As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração." Portanto, a ausência dessa análise é um descumprimento de requisito legal obrigatório.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Lei nº 8.666/1993, no seu Art. 38, parágrafo único, expressamente inclui convênios (e acordos, ajustes) na lista de instrumentos que necessitam de exame prévio do órgão de assessoramento jurídico, não se limitando apenas a contratos. Muitos associam a Lei 8.666/93 apenas a contratos, mas ela abrange outros instrumentos.
- (D) Incorreta: A natureza técnica ou financeira das obrigações não afasta a necessidade de análise jurídica prévia, que visa verificar a legalidade e a conformidade do instrumento com o ordenamento jurídico como um todo.
- (E) Incorreta: A manifestação do órgão jurídico é um requisito legal obrigatório para convênios, independentemente de serem celebrados entre entes federados ou com outras entidades.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.