Questão nº 92
Questão de Licitações e Contratos Administrativos · FCC TCE-GO 2022 (nº 92)
Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se
- Airregularidade formal que não macula a contratação com dispensa de licitação, cabendo comprovar, contudo, as razões de interesse público que justificam a contratação direta e a razoabilidade do valor do contrato.
- Binviabilidade jurídica de contratação direta, eis que somente admissível se realizada diretamente com artista consagrado pela opinião pública e também pela crítica especializada, vedada qualquer intermediação.
- Chipótese de dispensa de licitação, sendo necessário comprovar a compatibilidade do preço (conhecido como "cachê") com os praticados no mercado artístico.
- Dilegalidade, eis que a contratação deveria ter sido precedida de chamamento público em que profissionais do mesmo setor pudessem ter apresentado propostas mais vantajosas para a Administração em regime de competição.
- Ehipótese de inexigibilidade de licitação, que não é afastada pela circunstância de não ser o artista contratado diretamente, admitindo-se que o contrato seja celebrado com empresário exclusivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar um processo licitatório porque existe apenas um objeto ou um prestador de serviço que atenda à necessidade da Administração Pública, como é o caso de um artista consagrado.
(A) Incorreta: A questão trata de inexigibilidade, não de dispensa, e a irregularidade apontada não é meramente formal, mas sim a ausência de licitação em um contexto que precisa ser justificado pela inviabilidade de competição.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Lei nº 8.666/1993 (Art. 25, III) permite a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A vedação de "qualquer intermediação" é o erro, pois a contratação via empresário exclusivo é expressamente admitida.
(C) Incorreta: A contratação de artistas consagrados é uma hipótese de inexigibilidade, não de dispensa de licitação. Embora a compatibilidade do preço seja sempre um requisito, a classificação jurídica da situação está errada.
(D) Incorreta: O chamamento público visa promover a competição, o que é contrário à própria natureza da inexigibilidade de licitação, que se aplica justamente quando a competição é inviável.
(E) Correta: Conforme o Art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A contratação via empresário exclusivo é uma prática comum e legalmente aceita, desde que comprovada a exclusividade.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.