Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 79)

Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos e autônomos que auxiliam o Poder Legislativo (seja o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais) na sua função de controle externo sobre as contas públicas. Isso significa que eles fiscalizam como o dinheiro público é gasto por todos os outros poderes e entidades, e depois dão um parecer técnico para que o Legislativo possa julgar as contas.

(A) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a gestão financeira do Poder Executivo, mas não o auxilia em sua função de controle externo; o Executivo possui seu próprio sistema de controle interno.
(B) Correta: O Tribunal de Contas é, por previsão constitucional (Art. 71 da CF/88, aplicável aos estados), um órgão auxiliar do Poder Legislativo na sua função de controle externo das contas públicas, incluindo a fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a gestão financeira do Poder Judiciário, mas não o auxilia em sua função de controle externo.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas faz parte do controle externo e avalia a eficácia dos sistemas de controle interno, mas não os auxilia diretamente em sua função primária de controle interno.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas é o principal órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo. A pergunta busca quem ele auxilia diretamente em sua função constitucional, que é o Poder Legislativo. A armadilha aqui é que, embora o TCE atue no "sistema de controle externo", ele o faz auxiliando o Poder Legislativo que é o titular desse controle.