Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 78)

O conceito-chave aqui é a legitimidade para denunciar irregularidades em licitações públicas e a competência do Tribunal de Contas (TC) para atuar sobre essas denúncias, conforme a Lei nº 8.666/1993. Essa lei permite que qualquer cidadão represente ao TC e estabelece os limites e poderes do Tribunal para investigar essas irregularidades.

(A) Incorreta: O Art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, permite que a denúncia seja feita "ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno", ou seja, não há exclusividade.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, expressamente confere legitimidade a "qualquer cidadão" (pessoa física) para denunciar irregularidades. A banca tenta induzir ao erro, sugerindo que apenas entes jurídicos ou órgãos oficiais teriam essa prerrogativa, o que não é verdade.
(C) Incorreta: A competência do Tribunal de Contas para examinar editais de licitação geralmente se refere a atos públicos e formais do processo licitatório. Um edital não publicado não possui efeitos jurídicos externos e, portanto, não é objeto de representação para fins de controle externo nesse estágio.
(D) Correta: O Art. 113, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, estabelece que "O Tribunal de Contas ou os órgãos integrantes do sistema de controle interno, no exercício de suas atribuições, poderão solicitar, para exame e deliberação, cópia de qualquer documento relativo à licitação, inclusive o edital, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas."
(E) Incorreta: O Art. 113, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, não impõe a condição de que a representação narre fato de responsabilidade de empresas habilitadas para que o TC possa solicitar o edital. A solicitação pode ocorrer por qualquer indício de irregularidade no processo licitatório.