Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 77)

A Justiça Eleitoral, responsável por fiscalizar as contas de campanha dos candidatos e partidos, pode pedir ajuda de técnicos de Tribunais de Contas (como o do Estado de Goiás) para fazer essa auditoria. A questão é sobre por quanto tempo essa ajuda pode ser solicitada.

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.504/1997 não estabelece um limite fixo de 30 dias, muito menos improrrogáveis, para a requisição desses técnicos.
• (B) Incorreta: A legislação eleitoral não prevê um limite de 30 dias úteis, nem a possibilidade de prorrogação por igual período, para essa finalidade. A armadilha aqui é a inclusão de "dias úteis" e a "prorrogação", que são termos comuns em prazos legais, mas não se aplicam a este caso específico.
• (C) Incorreta: Não há previsão legal de um limite de 60 dias úteis, tampouco de que seja improrrogável, para a requisição de técnicos dos Tribunais de Contas.
• (D) Incorreta: A lei não impõe um limite de 60 dias, nem a prorrogação por igual período, para a atuação dos técnicos requisitados.
• (E) Correta: Conforme o Art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos dos Tribunais de Contas "pelo tempo que for necessário" para verificar a regularidade das contas. Isso garante a flexibilidade e o tempo adequado para uma fiscalização minuciosa e completa, sem as amarras de prazos fixos que poderiam comprometer a qualidade da auditoria.