Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 76)

Quando o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) decide que alguém deve dinheiro ao erário público (imputação de débito), essa decisão tem uma força especial que permite a cobrança da dívida. Essa força é a de um título executivo, o que significa que ela pode ser usada diretamente para iniciar um processo judicial de cobrança, sem a necessidade de provar novamente a existência da dívida.

• (A) Incorreta: Um ato normativo cria regras gerais e abstratas, enquanto a imputação de débito é uma decisão concreta sobre um caso específico.
• (B) Incorreta: A decisão do TCE não é proferida por um juiz, portanto não tem eficácia "judicial" em sua origem. No entanto, ela adquire a força de um título que pode ser executado na via judicial. A armadilha da banca aqui é confundir a possibilidade de execução judicial com a natureza da decisão em si.
• (C) Incorreta: Parecer prévio é uma opinião técnica sobre as contas de governo, que pode ser derrubada pelo Poder Legislativo. Uma decisão de imputação de débito é final e obrigatória, não um parecer.
• (D) Correta: A Constituição do Estado de Goiás, seguindo o modelo da Constituição Federal (Art. 71, §3º, replicado no Art. 76, §3º da Constituição Estadual), confere às decisões do Tribunal de Contas que imputam débito a eficácia de título executivo. Isso permite que a dívida seja cobrada judicialmente de forma direta.
• (E) Incorreta: Embora a decisão seja proferida por um órgão administrativo (o TCE), sua eficácia de título executivo a eleva a um patamar que permite a cobrança judicial, indo além da mera esfera administrativa.