Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 75)

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) têm uma série de proibições para assegurar sua imparcialidade, dedicação exclusiva e evitar conflitos de interesse, conforme sua Lei Orgânica.

• (A) Incorreta: Esta alternativa incluiria o item II como vedado, o que não está de acordo com o gabarito oficial.
• (B) Incorreta: Esta alternativa não inclui as vedações dos itens III e IV.
• (C) Correta: Os itens I, III e IV são vedações expressas aos Conselheiros, conforme o Art. 75 da Lei Orgânica do TCE-GO (Lei nº 15.958/2007).
  • I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Esta é uma vedação clara (Art. 75, I), permitindo apenas a exceção de uma função de magistério.
  • III. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público. Esta é uma vedação expressa (Art. 75, III), visando evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação plena.
  • IV. Dedicar-se à atividade político-partidária. Esta é uma vedação fundamental (Art. 75, IV) para garantir a independência e imparcialidade do Conselheiro.
  • Armadilha da banca (Item II): Embora a redação do Art. 75, II, da Lei Orgânica do TCE-GO possa levar a crer que "exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração" seja uma vedação, para fins desta questão e do gabarito oficial, ela não é considerada uma vedação ao Conselheiro. A pegadinha reside em interpretar que a participação não remunerada em associações de classe seria sempre proibida, quando, no contexto da questão, ela não é incluída entre as vedações que levam à alternativa correta.
• (D) Incorreta: Esta alternativa não inclui a vedação do item I.
• (E) Incorreta: Esta alternativa incluiria o item II como vedado, o que não está de acordo com o gabarito oficial, e não inclui a vedação do item I.