Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 73)

Quando diferentes juízes (chamados "Julgadores singulares" no Tribunal de Contas) decidem de forma diferente sobre a mesma lei ou regra, é preciso que o Tribunal defina uma interpretação única para todos, garantindo que as decisões sejam consistentes.

• (A) Incorreta: O Presidente tem funções administrativas e de representação, mas não a atribuição de uniformizar a interpretação jurídica de forma definitiva para todo o Tribunal em caso de divergência entre julgadores. A armadilha aqui é associar a figura de maior autoridade administrativa à resolução de questões jurídicas complexas que exigem um colegiado.
• (B) Incorreta: As Câmaras são órgãos colegiados, mas geralmente tratam de casos específicos. A uniformização de interpretação de normas jurídicas para todo o Tribunal, especialmente quando há divergência entre julgadores singulares que podem atuar em diferentes Câmaras, exige um órgão de maior abrangência.
• (C) Correta: O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Tribunal de Contas, responsável por garantir a uniformidade da jurisprudência e a interpretação de normas jurídicas ou procedimentos, sendo o foro adequado para resolver divergências dessa natureza entre seus membros.
• (D) Incorreta: A antiguidade do Conselheiro pode influenciar a ordem de precedência ou a composição de comissões, mas não lhe confere a prerrogativa de decidir sobre a interpretação de uma norma jurídica para todo o Tribunal em caso de divergência.
• (E) Incorreta: A idade do Conselheiro não é um critério legal para a atribuição de competência para resolver divergências de interpretação jurídica no âmbito do Tribunal.