Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 72)

A jurisdição de um Tribunal de Contas é o poder ou a autoridade que ele possui para fiscalizar e julgar as contas e atos dos administradores públicos, garantindo o bom uso do dinheiro público.

• (A) Incorreta: "Finalística e operacional" descrevem aspectos do controle exercido (se foca nos resultados ou nos processos), não a natureza da jurisdição em si.
• (B) Incorreta: "Organizacional" refere-se à estrutura do tribunal, e "complementar" sugere que sua jurisdição apenas adiciona algo a outra, o que não define sua essência.
• (C) Incorreta: "Técnica e administrativa" são características do controle realizado pelo TCE, mas não da natureza de sua jurisdição como um todo.
• (D) Incorreta: Embora o controle externo seja de natureza constitucional e a Lei Orgânica seja suplementar à Constituição, esses termos descrevem a origem e o tipo de norma, não a característica intrínseca da jurisdição como poder de atuação. A armadilha da banca aqui é que o controle externo é constitucional, mas a pergunta é sobre a natureza da jurisdição, e não sobre a fonte de sua criação ou o tipo de lei que a regulamenta.
• (E) Correta: A jurisdição do TCE-GO é própria porque pertence ao próprio Tribunal, sendo inerente à sua função constitucional, e privativa porque é exercida com exclusividade sobre as matérias e pessoas sob sua competência, sem que outro órgão exerça a mesma fiscalização de forma concorrente ou superior.