Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 71)

A sustação de contratos é o ato de suspender ou paralisar a execução de um contrato administrativo que apresente irregularidades, sendo uma importante ferramenta do controle externo para garantir a legalidade e a moralidade na administração pública.

• (A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 71, § 1º, estabelece que o ato de sustação de contrato deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que, em seguida, solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis para regularizar a situação.
• (B) Incorreta: O Poder Executivo é quem celebra e executa os contratos, não sendo o responsável pela sustação no contexto do controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
• (C) Incorreta: O Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional no controle externo e pode determinar a sustação de atos ou contratos (Art. 71, X, CF/88), mas o Art. 71, § 1º, atribui o ato de sustação de contratos diretamente ao Congresso Nacional. A armadilha aqui é que o TCU tem poderes de sustação, mas a questão se refere especificamente ao "ato de sustação de contratos" conforme o § 1º, que é do Congresso.
• (D) Incorreta: Embora o TCU possa solicitar medidas ao Poder Executivo, o ato de sustação de contratos, conforme o dispositivo constitucional em questão, não é adotado diretamente por ele.
• (E) Incorreta: O Congresso Nacional solicita as medidas cabíveis ao Poder Executivo, que é o órgão que executa o contrato, e não ao Tribunal de Contas da União, que é seu órgão auxiliar.