Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 10)

O controle de créditos acumulados de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um sistema eletrônico que gerencia a movimentação de valores de imposto que uma empresa pagou a mais e pode transferir para outra, ou usar de outras formas, garantindo que tudo seja feito conforme a lei.

(A) Incorreta: Embora a fiscalização possa realizar auditorias, o sistema eletrônico de controle de transferências de créditos não faz uma auditoria prévia de todas as operações geradoras do crédito automaticamente como sua função principal. Ele registra e processa as informações, que posteriormente podem ser auditadas. A armadilha aqui é que a auditoria é uma etapa real, mas não é o sistema que a executa previamente em todas as situações como parte da liberação para transferência.
(B) Incorreta: O pedido de reserva para transferência de créditos acumulados, por ser uma operação fiscal de grande relevância e complexidade, geralmente é realizado por meio de um sistema web seguro (portal e-CAC, por exemplo), e não via aplicativo de celular (APP) para smartphone, mesmo com certificado digital. A menção ao APP é a armadilha, pois simplifica demais o meio de acesso.
(C) Incorreta: A disponibilidade de créditos para transferência raramente é "imediata" após uma auditoria prévia, mesmo que digital. Processos fiscais geralmente envolvem prazos, validações adicionais ou aprovações humanas, garantindo a segurança e a conformidade. O termo "imediatamente" é a armadilha, sugerindo uma instantaneidade que não existe na prática fiscal.
(D) Correta: O sistema eletrônico de controle de transferências de créditos deve, de fato, abranger a etapa final da operação, que é a apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário. Isso significa que o sistema garante que o crédito transferido seja devidamente registrado e utilizado na conta gráfica (o registro contábil do imposto) do destinatário, no período de referência correto, conforme declarado na DIME (Declaração do ICMS e Movimento Econômico), que é a declaração fiscal mensal em Santa Catarina. Isso assegura a rastreabilidade e a correta utilização do crédito transferido.
(E) Incorreta: Similar à alternativa B, a solicitação de aceite digital do destinatário para a transferência de créditos é uma etapa importante, mas não é realizada "via celular (smartphone), por meio do APP oficial". Tais procedimentos fiscais são conduzidos em plataformas web seguras, que oferecem maior robustez e funcionalidades para a gestão de documentos e assinaturas digitais. A armadilha é o método de acesso (APP de celular).