Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 56)

O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) é um regime onde um contribuinte (o "substituto") paga o imposto devido por toda a cadeia de comercialização até o consumidor final, antecipando a arrecadação. A base de cálculo é o valor sobre o qual a alíquota do imposto será aplicada, e para mercadorias em situação irregular (sem documentação fiscal adequada) em operações antecedentes (aquelas que ocorreram antes da fiscalização), a legislação estabelece uma forma específica de cálculo para estimar o valor de mercado.

• (A) Incorreta: O preço da mercadoria similar no varejo é uma forma de estimativa de valor, mas não é a metodologia específica prevista pelo Decreto nº 44.294/2017 para a base de cálculo do ICMS-ST em operações antecedentes com mercadorias irregulares.
• (B) Correta: Conforme o Decreto nº 44.294/2017, para mercadorias em situação irregular e em relação às operações antecedentes, a base de cálculo do ICMS-ST é o preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado (MVA). A MVA é um percentual adicionado ao preço de custo ou atacado para estimar o valor final de venda ao consumidor ou a um próximo elo da cadeia, sendo um método padrão para construir a base de cálculo na substituição tributária.
• (C) Incorreta: O valor de aquisição é geralmente o custo inicial da mercadoria para o contribuinte, mas não reflete o valor de mercado para fins de ICMS-ST, que busca tributar a cadeia até o consumidor final ou o próximo elo.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o ICMS-ST vise tributar até o consumo final, e o "preço da mercadoria corrente no varejo" possa parecer uma base lógica, a legislação específica para mercadorias irregulares e operações antecedentes em Pernambuco (Decreto nº 44.294/2017) determina que a base de cálculo seja construída a partir do preço de atacado, acrescido da margem de valor agregado, e não diretamente o preço de varejo.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é idêntica à alternativa B. No contexto de uma questão de múltipla escolha onde apenas uma resposta é considerada correta pelo gabarito oficial, e sendo B a resposta designada, E é considerada incorreta por ser uma duplicação da opção correta.