Questão nº 15
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 15)
Loja de artigos esportivos, contribuinte do ICMS e submetida ao regime normal de apuração, oferece aos seus clientes as seguintes promoções:
I. Na compra de 10 bolas de golf, com pagamento à vista, em dinheiro ou no cartão de débito, desconto de 10% no ato da compra. O preço da bola de golf é de R$ 100,00.
II. Na compra de camisa oficial da seleção brasileira amarela ou azul, com pagamento por boleto bancário com vencimento em 30 dias a contar do ato da compra, sendo que se o cliente pagar antes do prazo, o desconto será de 10% do valor da compra. O preço da camisa da seleção brasileira é de R$ 1.000,00.
José Carlos, praticante de golf, comprou 10 bolas de golf, pagando em dinheiro no ato da compra, aproveitando a promoção do desconto. Resolveu também comprar a camisa azul da seleção brasileira optando pelo pagamento por meio de boleto bancário.
No dia seguinte às compras realizadas, José Carlos retornou à loja e resolveu comprar a camisa amarela da seleção brasileira, optando pelo pagamento por meio de boleto bancário.
Depois de cinco dias, José Carlos realizou a quitação do boleto da camisa azul, aproveitando a promoção do desconto e posteriormente realizou a quitação da camisa azul na data do vencimento do boleto.
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), as bases de cálculo do ICMS das operações de venda para José Carlos das 10 bolas de golf, da camisa azul da seleção brasileira e da camisa amarela serão, respectivamente:
- AR$ 900,00, R$ 900,00 e R$ 900,00
- BR$ 1.000,00, R$ 90,00 e R$ 1.000,00
- CR$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00
- DR$ 900,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00 (alternativa correta)
- ER$ 900,00, R$ 900,00 e R$ 1.000,00
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Base de Cálculo do ICMS (o valor sobre o qual o imposto é calculado) inclui o valor da mercadoria. No entanto, descontos incondicionais (aqueles concedidos no ato da venda, sem depender de nenhuma condição futura) podem ser excluídos da base de cálculo, enquanto descontos condicionais (aqueles que dependem de um evento futuro, como um pagamento antecipado) não podem ser excluídos da base de cálculo, conforme o Art. 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
(A) Incorreta: Esta alternativa considera que todos os descontos são incondicionais e reduzem a base de cálculo, o que não é verdade para os descontos condicionados ao pagamento antecipado das camisas.
(B) Incorreta: Apresenta um valor incorreto para a camisa azul (R$ 90,00 seria 10% do valor com desconto, não a base de cálculo).
(C) Incorreta: Esta alternativa ignora o desconto incondicional das bolas de golf, tratando-o como se não reduzisse a base de cálculo.
(D) Correta:
- 10 Bolas de Golf: A promoção oferece "desconto de 10% no ato da compra" para pagamento à vista. Este é um desconto incondicional. O valor total das bolas seria R$ 1.000,00 (10 x R$ 100,00). Com 10% de desconto (R$ 100,00), a base de cálculo é R$ 900,00.
- Camisa Azul da Seleção Brasileira: A promoção oferece desconto "se o cliente pagar antes do prazo". Este é um desconto condicional. Pela Lei Kandir (Art. 13, § 1º, II, 'a'), descontos concedidos sob condição integram a base de cálculo. Portanto, mesmo que José Carlos tenha pago antecipadamente e obtido o desconto, a base de cálculo do ICMS é o valor cheio da camisa, R$ 1.000,00.
- Camisa Amarela da Seleção Brasileira: A condição é a mesma da camisa azul. É um desconto condicional. A base de cálculo do ICMS é o valor cheio da camisa, R$ 1.000,00, independentemente de ele ter pago no vencimento ou antecipadamente.
(E) Incorreta: Esta alternativa trata o desconto da camisa azul como incondicional, o que está incorreto, pois o desconto dependia de pagamento antecipado. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno considerar o fato de o cliente ter recebido o desconto, em vez de focar na natureza condicional do desconto no momento da venda.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.