Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 13)

A Não Cumulatividade do ICMS é um princípio que permite ao contribuinte abater o imposto pago na compra de insumos (entradas) do imposto devido na venda de seus produtos (saídas), garantindo que o ICMS incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva. Contudo, a Lei Kandir (LC 87/1996) estabelece regras claras sobre quando esse crédito pode ser aproveitado ou não.

(A) Correta: A Lei Complementar nº 87/1996, em seu art. 21, § 2º, estabelece que "Não darão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". Como as vendas do tipo A são isentas de ICMS, o fabricante não poderá se creditar do imposto pago sobre os insumos utilizados na fabricação desses equipamentos.
(B) Incorreta: As vendas do tipo B, embora não tributadas (não incidência), são destinadas à exportação. O art. 3º, inciso II, da LC 87/1996, assegura expressamente a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores para as operações de exportação. Portanto, o crédito dos insumos é permitido.
(C) Incorreta: Conforme explicado na alternativa B, as operações de exportação (tipo B) garantem o direito ao crédito dos insumos, mesmo sendo não tributadas, por expressa previsão legal (art. 3º, II, da LC 87/1996).
(D) Incorreta: As vendas do tipo B permitem o crédito (conforme explicado na alternativa B). As vendas do tipo C são tributadas normalmente, o que é a regra geral da não cumulatividade, permitindo o crédito dos insumos.
(E) Incorreta: As vendas do tipo C são tributadas normalmente, o que significa que o ICMS incide sobre elas e, consequentemente, o fabricante tem direito ao crédito do imposto pago sobre os insumos utilizados.