Questão nº 49
Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 49)
No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995),
- Aele poderá ser realizado durante a tramitação do processo administrativo, hipótese em que será interrompida a atualização monetária e a incidência dos juros de mora, a partir do mês seguinte ao do depósito. (alternativa correta)
- Bele será devolvido, integralmente, no prazo de 2 anos, se sobrevier decisão transitada em julgado, que reduza ou cancele a exigência fiscal garantida.
- Co valor depositado, ou o produto da venda dos bens depositados em Armazém Geral, será convertido em renda, e destinado exclusivamente ao serviço da dívida pública, sem prejuízo da imediata execução civil e criminal do sujeito passivo, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública.
- Dele poderá ser efetuado em moeda corrente, por meio de transferência bancária (TED ou DOC), ou ainda por meio de oferecimento de bens móveis, depositados em Armazém Geral, ou títulos de crédito, registrados na CETIP, à conta do Tesouro do Estado.
- Epara ser válido e gerar os efeitos que lhes são próprios, deve ser no montante integral do débito, atualizado com multa e juros, as cédulas devem ser novas, sem danos ou rasuras, e certificadas pelo gerente da instituição bancária favorecida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O depósito administrativo é uma forma de o contribuinte garantir o pagamento de um débito fiscal que está sendo discutido em um processo, evitando que a dívida aumente enquanto a discussão não termina.
(A) Correta: O depósito administrativo, realizado durante o processo, tem como efeito principal a interrupção da atualização monetária e da incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do depósito, conforme previsto no RATPAT, incentivando o contribuinte a garantir o débito.
(B) Incorreta: Não há previsão de prazo fixo de 2 anos para a devolução integral do depósito; a devolução ocorre após a decisão definitiva favorável ao contribuinte, sem um prazo pré-determinado.
(C) Incorreta: O valor depositado só é convertido em renda (ou o produto da venda dos bens) após a decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, e não se destina exclusivamente ao serviço da dívida pública, nem implica imediata execução civil e criminal, que seguiria os trâmites legais próprios.
(D) Incorreta: Embora possa ser efetuado em moeda corrente (TED ou DOC), o depósito administrativo, conforme o RATPAT, não prevê o oferecimento direto de bens móveis depositados em Armazém Geral ou títulos de crédito registrados na CETIP como forma de depósito administrativo para suspender a exigibilidade, mas sim como formas de garantia em outras fases ou processos. (Armadilha da banca: mistura formas de pagamento válidas com outras que não se aplicam diretamente ao conceito de "depósito administrativo" para suspensão da exigibilidade, que geralmente é em dinheiro.)
(E) Incorreta: Para ser válido, o depósito deve ser no montante integral do débito (incluindo multa e juros), mas as exigências sobre a condição das cédulas (novas, sem danos, certificadas pelo gerente) são totalmente descabidas e não previstas em lei.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.