Questão nº 46
Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 46)
Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), a Resolução Interpretativa
- Aserá expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.
- Bpoderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.
- Cé de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal. (alternativa correta)
- Dpoderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis dos presentes, em cada votação.
- Eserá de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução Interpretativa é um instrumento do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais) que serve para padronizar o entendimento sobre a aplicação das leis tributárias, garantindo que as decisões sejam coerentes e uniformes.
(A) Incorreta: A expedição (publicação) pode ser do Presidente, mas a aprovação da Resolução Interpretativa é um ato colegiado, envolvendo votação do Tribunal Pleno, não sendo uma decisão unilateral do Presidente ou Vice-Presidente.
(B) Incorreta: A restrição de que conselheiros representantes dos contribuintes ou da sociedade civil não poderiam propor a Resolução Interpretativa não está prevista no Decreto nº 19.648/2003, nem a exigência de dois anos de exercício para todos os proponentes.
(C) Correta: A Resolução Interpretativa é de adoção obrigatória (vinculante) para as autoridades julgadoras e tem como finalidade principal dirimir divergências de entendimento entre os órgãos julgadores (primeira instância e Câmaras) e, assim, uniformizar a jurisprudência (conjunto de decisões semelhantes) do Tribunal.
(D) Incorreta: Embora envolva o Tribunal Pleno e Câmaras, os requisitos específicos de votação (três quintos) e a sequência exata de análise e julgamento não correspondem ao processo estabelecido pelo Decreto nº 19.648/2003 para a aprovação de Resoluções Interpretativas.
(E) Incorreta: A Resolução Interpretativa é de adoção obrigatória, mas sua finalidade principal não é evitar condutas elisivas (planejamento tributário que busca reduzir a carga fiscal dentro da lei, mas de forma agressiva) onde a lei é omissa. A RI interpreta a lei existente para uniformizar o entendimento, não para criar novas vedações ou combater elisão que não esteja claramente vedada pela legislação. Essa é a armadilha da banca, pois confunde o papel de interpretação da lei com o de combate à elisão, que é uma função mais ligada à legislação e à fiscalização.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.