Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 43)

O Tribunal Pleno é a instância máxima do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais), responsável por uniformizar as decisões e julgar recursos importantes, garantindo que as regras fiscais sejam aplicadas de forma consistente.

• (A) Incorreta: Embora o Decreto nº 19.648/2003 (Art. 17, § 1º) de fato estabeleça que o Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima de dois terços de seus membros, esta alternativa descreve uma regra de quorum para funcionamento, não uma de suas competências ou atribuições de julgamento, que é o foco da questão e da alternativa correta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação verdadeira (sobre o quorum) que não responde ao que a questão busca (a principal atribuição ou competência).
• (B) Incorreta: O Decreto nº 19.648/2003 (Art. 17, § 2º) estabelece que as decisões do Tribunal Pleno são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e não por maioria qualificada de três quintos para extinção de crédito tributário.
• (C) Incorreta: O Decreto nº 19.648/2003 (Art. 15, § 2º) prevê a convocação extraordinária para deliberar sobre matéria urgente e relevante, sem limitar expressamente a casos de calamidade pública ou guerra interna.
• (D) Correta: Conforme o Decreto nº 19.648/2003 (Art. 16, I), é competência do Tribunal Pleno julgar os recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado, buscando a uniformização da jurisprudência.
• (E) Incorreta: O Decreto nº 19.648/2003 (Art. 11, § 1º) determina que o Presidente do TARF é nomeado pelo Governador do Estado, e não eleito pelo Tribunal Pleno de forma rotativa. O mandato é de dois anos, permitida a recondução.