Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 45)

Nulidades no Processo Administrativo Tributário (PAT) são vícios ou defeitos em atos ou procedimentos que os tornam inválidos, impedindo-os de produzir efeitos legais. A declaração de nulidade visa corrigir essas falhas e garantir a legalidade do processo.

(A) Incorreta: A declaração de nulidade visa corrigir um vício legal no ato, independentemente de a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo. A preservação do crédito tributário não é o critério primário para determinar a nulidade, e sim a conformidade do ato com a lei. A frase "preservando o crédito tributário" como justificativa para anular um ato que beneficia o contribuinte é uma inversão de lógica.
(B) Incorreta: A avaliação da suficiência de elementos para determinar o tributo em caso de incorreções ou omissões no Auto de Infração cabe à Autoridade Julgadora, e não ao próprio Agente Fiscal que o lavrou. A subjetividade do Agente Fiscal não é o critério legal para afastar a nulidade, especialmente se as falhas prejudicarem a defesa do contribuinte. Armadilha: A banca tenta confundir a competência para julgar a nulidade, atribuindo-a a quem lavrou o auto, e não a quem julgará o processo.
(C) Incorreta: Embora a autoridade deva delimitar os atos alcançados pela nulidade, a determinação de providências para identificar o responsável pela "perda do crédito tributário" não é uma consequência direta e obrigatória da declaração de nulidade no âmbito do PAT. A nulidade corrige o processo, não inicia automaticamente um processo de responsabilização administrativa.
(D) Incorreta: Esta alternativa inverte o princípio da instrumentalidade das formas. Irregularidades, incorreções e omissões geralmente não importam em nulidade se não causarem prejuízo à defesa do sujeito passivo. Se resultarem em prejuízo para o sujeito ativo (Fazenda), elas podem, sim, levar à nulidade ou necessidade de correção para que o crédito seja validamente constituído, e não o contrário.
(E) Correta: A nulidade de um ato administrativo é sempre declarada pela autoridade competente para julgar a sua legalidade e legitimidade. No Processo Administrativo Tributário, essa competência recai sobre as instâncias julgadoras administrativas (e.g., Delegacias de Julgamento, Conselhos de Contribuintes), que têm o poder de revisar a conformidade dos atos praticados.