Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 43)

O TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais) é o órgão que julga, em segunda instância, os recursos contra decisões fiscais da Administração Tributária, como multas e autuações, antes que o contribuinte precise recorrer à justiça.

(A) Incorreta: O TARF é um órgão de segunda instância administrativa, não de primeira. A primeira instância é a fase inicial do processo administrativo fiscal.
(B) Correta: Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto, na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes, sendo essa a sua composição numérica específica.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma composição plausível para um tribunal administrativo (representação equilibrada), o que a torna um distrator tentador. No entanto, os números (6 Conselheiros de cada lado, totalizando 12) e a representação específica da Procuradoria do Estado (em vez de, por exemplo, representantes dos contribuintes) não correspondem à composição exata estabelecida pela Lei nº 7.765/2002, que prevê 13 titulares e 12 suplentes, sem detalhar a divisão por origem de forma a totalizar 6+6. A armadilha da banca aqui é apresentar uma estrutura que parece correta e comum, mas que difere nos detalhes numéricos e de representação da lei específica.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve os órgãos internos ou a estrutura funcional do TARF (Presidência, Turmas, etc.), e não a sua composição numérica de membros, que é o que a questão pede ("é composto").
(E) Incorreta: O TARF é um órgão de segunda instância administrativa. A menção a "primeira e terceira instâncias" para o próprio TARF está incorreta. A finalidade descrita está correta, mas a composição por instâncias está errada.