Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 14)

O Procurador Fiscal, no contexto do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), é o representante da Fazenda Estadual (o Estado) nos processos de julgamento de recursos tributários. Sua função é defender os interesses do Estado, garantindo a correta aplicação da legislação fiscal.

• (A) Correta: O Decreto nº 1.507/2001, em seu art. 13, § 2º, e art. 15, § 1º, estabelece que o Procurador Fiscal poderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, com direito a voz, e também requerer diligências ao Presidente ou ao relator quando o processo estiver sob sua posse, para melhor instrução do feito.
• (B) Incorreta: A representação da Fazenda Estadual é exercida pelo Procurador Fiscal, mas a composição mencionada (Auditor e Fiscal da Receita Estadual) e o período de três anos não correspondem ao que está previsto no Decreto nº 1.507/2001. O art. 13, § 1º, do Decreto, indica que a representação é exercida pelo Procurador Fiscal, sem menção a outros membros para essa representação específica, e o período de designação é de dois anos, conforme o art. 13, caput. Esta é a armadilha mais tentadora, pois mistura a função correta do Procurador Fiscal (representar a Fazenda) com detalhes incorretos sobre a composição da representação, o período de mandato e a autoridade designadora (que é o Procurador Geral do Estado, não o Secretário da Fazenda, conforme o art. 13, caput).
• (C) Incorreta: As regras de impedimento e suspeição geralmente se aplicam a parentes mais próximos (até terceiro grau, consanguíneos ou afins) ou situações de interesse direto. Uma "prima da esposa" (prima afim) não costuma ser considerada um grau de parentesco que gere impedimento automático para o Procurador Fiscal, conforme as disposições típicas de impedimento em legislação administrativa, que se concentram em parentes diretos ou muito próximos. O Decreto nº 1.507/2001 não prevê essa situação específica como impedimento para o Procurador Fiscal.
• (D) Incorreta: O recurso de ofício do Procurador Fiscal, conforme o art. 45 do Decreto nº 1.507/2001, é cabível das decisões unânimes ou não, contrárias à Fazenda, mas o prazo para sua interposição é de 10 dias, e não 15 dias, contados da data da sessão de julgamento.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a composição da representação da Fazenda Estadual (apenas um Fiscal da Receita Estadual) e o período de três anos estão incorretos. A representação é exercida pelo Procurador Fiscal, e o mandato é de dois anos, conforme o art. 13, caput, do Decreto nº 1.507/2001.