Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 13)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital que substitui as notas fiscais em papel, como a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4, para registrar operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços.

• (A) Incorreta: A NF-e é o documento padrão para contribuintes de ICMS e IPI, e não há vedação geral para sua utilização por quem é contribuinte de ambos os impostos; pelo contrário, ela foi criada para documentar essas operações. Armadilha: A menção a "regime especial específico" pode confundir, mas a regra geral é que a NF-e é utilizada por contribuintes de ICMS e IPI.
• (B) Incorreta: A NF-e é utilizada tanto em operações internas quanto interestaduais, não se restringindo apenas às internas. A emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A não é obrigatória para operações interestaduais ou para contribuintes de ambos os impostos, pois a NF-e as substitui.
• **(C) Correta: A NF-e substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Para os produtores rurais, a exigência de inscrição no CAD/ICMS do Estado é uma condição comum para a formalização e a emissão de documentos fiscais eletrônicos, garantindo que o produtor esteja devidamente registrado como contribuinte.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a NF-e é utilizada em operações internas e interestaduais. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A para operações interestaduais está incorreta, pois a NF-e foi criada para substituí-las.
• (E) Incorreta: A NF-e é utilizada para documentar operações com mercadorias de origem estrangeira (após a nacionalização e entrada no comércio interno), não havendo vedação para isso. A Declaração de Importação (DI) é o documento para o processo de importação em si, mas a circulação subsequente da mercadoria é documentada pela NF-e.