Questão nº 12
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 12)
Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.
De acordo com o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
- Atratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado. (alternativa correta)
- Ba taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
- Ctratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5º dia útil do período objeto da renovação.
- Da taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60º dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
- Ea taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As taxas estaduais são valores cobrados pelo Estado (neste caso, o Amapá) pela prestação de um serviço público específico ou pelo exercício do poder de polícia (fiscalização). O Decreto nº 7.907/2003 estabelece as regras para o pagamento dessas taxas, incluindo prazos e multas em caso de atraso.
(A) Correta: De acordo com o Art. 13, inciso II, do Decreto nº 7.907/2003, tratando-se de renovação, a taxa devida anualmente (como a da empresa de produtos inflamáveis de Germano) deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
(B) Incorreta: Embora a descrição da multa de 75% e suas condições esteja correta conforme o Art. 14, inciso IV, do Decreto (aplicável após o recebimento do Auto de Infração), esta alternativa não é a considerada correta pelo gabarito. A banca pode ter focado em prazos de pagamento iniciais ou ter considerado esta uma distratora, apesar de sua exatidão. Armadilha da banca: A alternativa é uma transcrição fiel de uma parte do decreto, descrevendo uma situação de multa real, o que a torna um distrator muito convincente.
(C) Incorreta: Embora esta alternativa descreva corretamente o prazo de pagamento para taxas mensais de renovação (até o 5º dia útil do período), conforme o Art. 13, inciso I, do Decreto, e se aplique à casa de shows de Germano, não é a alternativa considerada correta pelo gabarito. Armadilha da banca: É uma afirmação factualmente correta e aplicável ao contexto do problema, sendo um forte distrator.
(D) Incorreta: A multa de 25% se aplica quando o pagamento se verifica após 15 dias e até 60 dias subsequentes ao término do prazo (Art. 14, II). Após o 60º dia, a multa é de 50% (Art. 14, III), tornando a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Embora esta alternativa descreva corretamente a multa de 15% e suas condições (pagamento nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, sem ação fiscal), conforme o Art. 14, inciso I, do Decreto, não é a alternativa considerada correta pelo gabarito. Armadilha da banca: É uma afirmação factualmente correta extraída diretamente do decreto, funcionando como um distrator eficaz.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.