Questão nº 10
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 10)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Legislação Tributária do Amapá
Gabarito: Ever comentário ↓
O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece, por meio do Sistema Checkin-Gtran, procedimento específico para a vistoria física e documental de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da federação.
De acordo com a disciplina estabelecida por esse decreto,
- Ano processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência amarelo, será realizado, pelo agente de fiscalização estadual e por Auditor da Receita Federal, exame documental e físico de mercadoria de procedência estrangeira, com a exigência de documentação necessária ao desembaraço da mercadoria.
- Bo submetimento dos documentos fiscais eletrônicos das mercadorias e bens procedentes de outra unidade da Federação a processamento no Sistema Checkin-Gtran será feito duas ou três vezes por semana.
- Cno processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência azul, a regularidade documental é atestada de forma integralmente manual, ficando autorizado o desembaraço da mercadoria ou bem.
- Do processamento no Sistema Checkin-Gtran consiste na seleção manual de carga para conferência, com base nas informações constantes de NF-e ou outro documento que lhe venha substituir, permitida a seleção eletrônica apenas em relação às mercadorias de origem estrangeira.
- Eno processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência cinza, será realizado exame documental pelo agente de fiscalização, com a exigência de documentação e verificação física necessária ao desembaraço da mercadoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Checkin-Gtran é um sistema eletrônico do Amapá para fiscalizar a entrada de mercadorias de outros estados, usando "canais de conferência" (como diferentes filas de inspeção) para determinar o tipo e a profundidade da verificação fiscal.
- (A) Incorreta: O canal amarelo geralmente implica apenas exame documental, e a participação de Auditor da Receita Federal é específica para fiscalização federal, não para trânsito interestadual estadual.
- (B) Incorreta: Sistemas eletrônicos como o Checkin-Gtran operam de forma contínua, processando documentos à medida que chegam, não em dias específicos da semana.
- (C) Incorreta: A regularidade documental em um sistema eletrônico não é atestada de forma integralmente manual; o sistema visa automatizar e agilizar os procedimentos. Armadilha: A armadilha está em "integralmente manual", pois um sistema eletrônico como o Checkin-Gtran é projetado para automatizar processos, e não para depender exclusivamente de intervenção manual para uma etapa tão fundamental.
- (D) Incorreta: O Checkin-Gtran utiliza seleção eletrônica de cargas para conferência, não apenas manual, e não restringe a seleção eletrônica apenas a mercadorias estrangeiras.
- (E) Correta: O canal de conferência cinza, conforme o Decreto nº 1.173/2016, é o canal onde o agente de fiscalização realiza tanto o exame documental quanto a verificação física da mercadoria para seu desembaraço.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.