Questão de Medicina Legal · FCC SEAD-AP 2017 (nº 46)

A "cessação de periculosidade" é uma avaliação feita por um médico psiquiatra forense para saber se uma pessoa que estava em medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial por ter cometido um crime devido a uma doença mental) ainda representa um risco para a sociedade por causa da sua condição psiquiátrica.

• (A) Incorreta: A alternativa A afirma que II e IV estão corretas. A assertiva IV está incorreta, como explicado abaixo.
• (B) Incorreta: A alternativa B afirma que I e IV estão corretas. A assertiva IV está incorreta, como explicado abaixo.
• (C) Correta: A alternativa C afirma que I e II estão corretas.
  • I. No exame de cessação de periculosidade, o Perito Médico Legista Psiquiatra irá verificar se as condições que fizeram a pessoa delinquir ainda persistem. Esta assertiva está correta porque o objetivo central da perícia é justamente reavaliar se a doença mental e suas manifestações, que levaram ao ato criminoso e à aplicação da medida de segurança, ainda persistem e tornam o indivíduo perigoso.
  • II. Se for constatado que as condições que fizeram a pessoa delinquir ainda existirem, ela será mantida em medida de segurança. Esta assertiva está correta. A medida de segurança tem caráter por tempo indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade. Se a perícia concluir que a periculosidade ligada à doença mental ainda existe, a manutenção da medida é imperativa para a proteção social e o tratamento do indivíduo.
• (D) Incorreta: A alternativa D afirma que I, II e IV estão corretas. A assertiva IV está incorreta, como explicado abaixo.
• (E) Incorreta: A alternativa E afirma que I, II e III estão corretas. A assertiva III está incorreta, como explicado abaixo.

Análise dos Distratores:

• III. O Perito Médico Legista Psiquiatra deverá avaliar se a pessoa ainda oferece qualquer perigo para a sociedade, independente de doença psiquiátrica. Caso não mais ofereça, deverá informar o juízo que houve cessação da periculosidade.

  • (Armadilha da banca) Esta assertiva está incorreta por causa da expressão "independente de doença psiquiátrica". A medida de segurança é uma sanção penal aplicada exclusivamente a indivíduos inimputáveis ou semi-imputáveis em razão de doença ou perturbação mental. A periculosidade que justifica a medida de segurança é aquela decorrente da condição psiquiátrica. Se a pessoa oferece perigo por outros motivos (ex: traços de personalidade antissocial sem doença mental, má índole), isso não é fundamento para a manutenção de uma medida de segurança, que é de natureza curativa/preventiva ligada à saúde mental, e sim, se for o caso, de uma pena privativa de liberdade. O foco do perito é a periculosidade psiquiátrica.

• IV. Mesmo que o Perito Médico Legista Psiquiatra verifique a cura da doença inicial, ainda terá que avaliar a conduta da pessoa durante a medida de segurança para verificar a cessação da periculosidade.

  • Esta assertiva está incorreta. Embora a conduta durante a medida seja um indicativo importante, o critério primordial para a cessação da periculosidade que justifica a medida de segurança é a cura ou o controle da doença mental que a originou. Se a doença que levou à periculosidade foi curada ou controlada a ponto de não mais gerar risco, a base legal para a medida de segurança desaparece. A medida não é uma punição por "má conduta" geral, mas uma resposta à periculosidade ligada à doença mental. A cura da doença é o fator determinante para a cessação da periculosidade psiquiátrica.