Questão de Medicina Legal · FCC SEAD-AP 2017 (nº 45)

Pessoas inimputáveis são aquelas que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não tinham capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento no momento do crime. Para elas, em vez de pena, aplica-se a medida de segurança, que visa tratamento e prevenção.

(A) Incorreta: Hospital penitenciário é para presos (imputáveis ou semi-imputáveis), não para inimputáveis em medida de segurança. O prazo mínimo de três meses também está incorreto.
(B) Correta: Conforme o Art. 96 do Código Penal, as modalidades de medida de segurança são internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial. O Art. 97, § 1º, estabelece o prazo mínimo de um a três anos.
(C) Incorreta: Comunidades terapêuticas não são as instituições legalmente previstas para o cumprimento de medida de segurança. A escolha da modalidade não se baseia apenas no tipo de pena.
(D) Incorreta: A armadilha é que "tratamento ambulatorial" é de fato uma modalidade, mas a generalização "em qualquer tipo de crime" está incorreta, pois a escolha entre internação e ambulatorial depende da gravidade do delito e da periculosidade do agente (Art. 97, CP).
(E) Incorreta: A medida de segurança é de natureza pública e deve ser cumprida em estabelecimentos públicos ou conveniados, não em hospitais privados de forma geral.