Questão de Medicina Legal · FCC SEAD-AP 2017 (nº 30)

O Código de Ética Médica estabelece as normas e princípios que regem a conduta dos médicos no Brasil, incluindo sua atuação como peritos e auditores. O conceito-chave é que, nessas funções, o médico deve agir com total imparcialidade e dentro dos limites de sua capacidade técnica e legal, protegendo a relação médico-paciente e a integridade da profissão.

• (A) Incorreta: O Art. 92 do Código de Ética Médica proíbe o médico de assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
• (B) Incorreta: O Art. 93 do Código de Ética Médica veda ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra sobre a qual tenha interesse direto ou indireto. A armadilha aqui é que, embora a situação pareça possível na prática, o Código explicitamente a proíbe para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse, que são essenciais na perícia.
• (C) Incorreta: Embora médicos peritos possam, de fato, realizar exames em tais locais, a alternativa não apresenta um princípio ético universal ou uma vedação, mas sim uma possibilidade de atuação. Não é a afirmação mais correta e abrangente sobre a ética do perito, comparada com a alternativa E.
• (D) Incorreta: O Art. 95 do Código de Ética Médica proíbe o médico de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de auditor ou perito, para manter a isenção.
• (E) Correta: O Art. 96 do Código de Ética Médica estabelece que "O médico, na função de perito ou auditor, deve atuar com absoluta isenção e limitar-se aos aspectos técnicos e científicos do seu trabalho." Esta alternativa resume perfeitamente os princípios fundamentais da atuação do médico perito: imparcialidade (isenção) e respeito aos limites de sua competência e atribuição profissional.