Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 69)

As emendas parlamentares são propostas de alteração ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentadas por deputados e senadores, permitindo que direcionem recursos para áreas e projetos específicos de interesse de seus eleitores ou regiões, dentro de limites e regras estabelecidos pela Constituição.

(A) Incorreta: O orçamento da seguridade social contempla saúde, previdência e assistência social, e não "segurança social". Além disso, o orçamento de investimento, como parte da LOA, não pode ser executado sem aprovação legislativa; a LOA é uma lei e sua execução depende de sua aprovação.
(B) Incorreta: Embora as emendas devam indicar recursos de anulação de despesas, a Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II, b) proíbe a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida, que inclui juros e encargos da dívida.
(C) Incorreta: As emendas de bancada têm um limite de 1% da receita corrente líquida (não "arrecadada") realizada no exercício anterior (Art. 166, § 12 da CF/88). O percentual de 1,2% está incorreto para emendas de bancada, e a destinação para saúde é de 0,5% do total da RCL (Art. 166, § 17), não "metade desse percentual" de 1,2%.
(D) Correta: A Constituição Federal estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual devem ser aprovadas dentro de um limite percentual da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior (neste caso, 2024 para o PLOA 2026). Além disso, uma parte desse limite é de destinação obrigatória para ações e serviços públicos de saúde. A alternativa descreve corretamente essa estrutura, com os percentuais de 2% e metade para saúde, conforme o gabarito oficial.
(E) Incorreta: O orçamento da seguridade social, de fato, inclui receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social. No entanto, as metas fiscais (como resultados primários e nominais) são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não no orçamento fiscal (que é uma das partes da Lei Orçamentária Anual).