Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 65)

Uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), segundo a LRF, é aquela criada por lei que gera uma obrigação para o ente público e cuja execução se estende por mais de dois anos, não sendo uma despesa de investimento. Para ser criada, deve-se demonstrar seu impacto orçamentário e a origem dos recursos.

(A) Incorreta: "Construir habitações" é uma despesa de investimento (despesa de capital), não de custeio. A DOCC refere-se a despesas correntes que se prolongam no tempo. A duração de 30 meses, embora superior a dois anos, não altera a natureza da despesa.
(B) Incorreta: A duração de 12 meses é inferior a dois anos, o que descaracteriza a continuidade exigida para uma DOCC (que deve ser superior a dois anos).
(C) Incorreta: A duração de dez meses é inferior a dois anos, não cumprindo o requisito de continuidade da despesa.
(D) Correta: "Transferir dinheiro" (como um benefício social) é uma despesa corrente (custeio). A duração de 36 meses (3 anos) é superior a dois anos, e a existência de "critérios de exigibilidade" sugere uma obrigação legal estabelecida por lei, cumprindo todos os requisitos de uma DOCC.
(E) Incorreta: "Adquirir tomógrafos e equipamentos" é uma despesa de investimento (despesa de capital), não de custeio. A vida útil do bem não a transforma em despesa de caráter continuado para fins da LRF.