Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 64)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. Ela deve seguir as regras estabelecidas pela Constituição Federal e por leis como a Lei nº 4.320/1964, que é a base da contabilidade pública no Brasil.

• (A) Incorreta: O demonstrativo de compatibilidade com objetivos e metas fiscais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e não da Lei nº 4.320/1964. A armadilha aqui é que a afirmação é verdadeira em termos de legislação orçamentária atual, mas não sob o prisma da lei específica pedida na questão.
• (B) Incorreta: Depósitos em caução são recursos extraorçamentários; sua devolução não constitui despesa orçamentária a ser fixada na LOA, pois não representam gastos públicos, mas sim a restituição de valores que não se incorporaram ao patrimônio público.
• (C) Incorreta: A LOA é uma lei orçamentária, que estima receitas e fixa despesas. A alteração de alíquotas de impostos é matéria de lei tributária específica, não podendo ser feita pela LOA.
• (D) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 não prevê a autorização de créditos adicionais especiais na LOA com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Créditos especiais são para despesas não previstas e exigem autorização legislativa específica.
• (E) Correta: Receitas provenientes de indenizações por danos ao patrimônio público são classificadas como Receitas Correntes. Elas representam ingressos que não alteram o patrimônio líquido do ente (não são venda de bens ou endividamento), mas sim compensam perdas ou danos, aumentando a disponibilidade para despesas do dia a dia, conforme o Art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.