Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 63)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os governos sejam transparentes com suas finanças, divulgando relatórios periódicos para que todos possam acompanhar a arrecadação e os gastos públicos. Dois dos principais instrumentos de transparência são o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cada um com periodicidade e conteúdo específicos.

• (A) Correta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao último quadrimestre (setembro a dezembro) deve, conforme o Art. 54, § 1º, II, "a", da LRF, conter demonstrativo da inscrição de Restos a Pagar, especificando os processados e não processados, no final do exercício, ou seja, em 31/12.
• (B) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral (Art. 52), não referente a meses isolados como outubro e dezembro. Além disso, o demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa é parte do RGF (Art. 54, § 1º, I, "a"), não do RREO.
• (C) Incorreta: O RREO é emitido e assinado pelo titular do Poder Executivo (Art. 52, caput), não pelo titular de cada poder. O demonstrativo do cumprimento do limite da despesa total com pessoal é parte do RGF (Art. 54, § 1º, I, "a"), não do RREO.
• (D) Incorreta: O RREO é emitido e assinado pelo titular do Poder Executivo (Art. 52, caput), não pelo titular de cada poder. Embora a avaliação do cumprimento das metas fiscais seja feita junto com o RREO do 2º e 4º bimestre (Art. 9º, § 4º), o RREO em si não demonstra o cumprimento das metas fiscais; essa demonstração detalhada é feita no RGF (Art. 54, § 1º, III). Armadilha: A banca tenta confundir a avaliação das metas fiscais (que acompanha o RREO) com o conteúdo do próprio RREO, além de errar o responsável pela emissão.
• (E) Incorreta: Embora o RGF (jan-abr) seja emitido pelo titular de cada poder (Art. 54, caput) e contenha demonstrativo da disponibilidade de caixa em 30/04 (Art. 54, § 1º, I, "a"), a alternativa A é mais precisa e se refere a uma exigência específica e crucial para o RGF de fechamento do exercício (3º quadrimestre), que é a inscrição de restos a pagar em 31/12, conforme Art. 54, § 1º, II, "a".