Questão nº 54
Questão de Gestão Pública · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 54)
FCC2025Comum AMCIGestão Pública
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Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e recíproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão
- Apoderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento. (alternativa correta)
- Bcondiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.
- Ccondiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.
- Dsomente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.
- Edependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um acordo de cooperação é um tipo de parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil para realizar atividades de interesse público e mútuo, sem envolver a transferência de dinheiro público.
- (A) Correta: Esta alternativa está correta porque um acordo de cooperação pode ser proposto tanto pela Administração Pública quanto pela organização da sociedade civil (a lei não restringe a iniciativa para este tipo de instrumento). O ponto crucial é que ele não envolve transferência de recursos públicos, sendo esta a principal característica que o diferencia dos termos de colaboração e de fomento, que sim, permitem a transferência de dinheiro (Art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.019/2014).
- (B) Incorreta: O processo seletivo (chamamento público) para escolha da organização mais apta, com base em critérios técnicos e reputacionais, é exigido para a celebração de termos de colaboração ou de fomento, que envolvem transferência de recursos públicos (Art. 24 da Lei nº 13.019/2014). Não é uma condição para acordos de cooperação, que não transferem dinheiro.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve as condições para a celebração de termos de colaboração ou de fomento, que exigem chamamento público e envolvem a transferência de recursos. O acordo de cooperação, por definição, não envolve transferência de recursos financeiros.
- (D) Incorreta: A iniciativa para um acordo de cooperação não é exclusiva da organização da sociedade civil; pode partir da Administração Pública também. Além disso, a menção a "estimativa dos recursos envolvidos" é uma armadilha, pois sugere transferência de dinheiro, o que não ocorre em acordos de cooperação. A "manifestação de interesse" é mais comum para termos de fomento (iniciativa da OSC com recursos).
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 não restringe a participação de organizações da sociedade civil com finalidades de cunho religioso, desde que as atividades a serem desenvolvidas sejam de interesse público e recíproco e não discriminatórias. A lei foca na natureza da atividade, não na natureza institucional da OSC. A "convocação específica" não é o mecanismo padrão para acordos de cooperação.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.