Questão nº 53
Questão de Gestão Pública · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 53)
Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que
- Anão caberá responsabilização civil dos administradores, sendo o prejuízo considerado risco do exercício da atividade econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.
- Bserão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência. (alternativa correta)
- Cresponderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.
- Dcaberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.
- Eos prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos administradores, observado o limite do capital social integralizado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilização dos administradores de empresas públicas, especialmente em relação a prejuízos, geralmente exige a comprovação de dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), e não responsabilidade objetiva automática.
(A) Incorreta: A alegação de que o prejuízo é risco da atividade econômica e que a falta de desconformidade com o estatuto social afasta a responsabilidade civil é incompleta. A responsabilidade pode existir mesmo em conformidade com o estatuto, se houver dolo ou culpa.
(B) Correta: A responsabilidade dos administradores, neste caso, se configura em culpa grave. Se a decisão de enquadramento tributário foi tomada com base em motivação robusta e jurisprudência consolidada, mesmo que posteriormente considerada inadequada pela Receita Federal, isso pode afastar a caracterização da culpa grave, pois demonstra diligência e boa-fé na tomada de decisão. A armadilha aqui é pensar que qualquer erro leva à responsabilização; o que se busca é a má-fé ou a negligência grosseira.
(C) Incorreta: A responsabilidade objetiva (independentemente de dolo ou culpa) é rara na gestão pública e geralmente não se aplica a administradores por decisões de negócio, a menos que haja previsão legal específica e muito clara, o que não é o caso geral.
(D) Incorreta: A destituição e a responsabilidade solidária podem ocorrer, mas a exigência de comprovação de dolo eventual (assumir o risco de produzir o resultado) é muito específica e pode não abranger todas as situações de culpa grave que levariam à responsabilização.
(E) Incorreta: O seguro de responsabilidade pode ser uma ferramenta de mitigação de riscos para os administradores, mas ele não exclui a responsabilidade dos mesmos perante a empresa ou terceiros em casos de dolo ou culpa grave, e os limites do seguro podem não cobrir integralmente os prejuízos.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.