Questão de Gestão Pública · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 51)

O Plano de Metas é um compromisso público do Prefeito de São Paulo, detalhando as prioridades, ações e indicadores de desempenho para sua gestão, garantindo transparência e controle social sobre as políticas públicas.

• (A) Incorreta: A apresentação ocorre em até 90 dias do início do mandato (correto), mas a prestação de contas do atingimento das metas é anual, até o final do primeiro quadrimestre, e não ao final de cada quadrimestre. A armadilha da banca aqui é misturar uma informação correta (90 dias) com uma incorreta (prestação de contas quadrimestral), tornando a alternativa falsa no todo.
• (B) Incorreta: O prazo para apresentação é de até 90 dias do início do mandato, não 60 dias. Embora haja previsão de audiências públicas, a lei não condiciona a apresentação a um número mínimo específico de três audiências.
• (C) Incorreta: A apresentação do Plano de Metas ocorre após o início do mandato (em até 90 dias), não sendo um requisito para a posse. A segunda parte (contemplar metas e indicadores para todo o mandato) está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 70-A, § 3º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o Plano de Metas deve ser compatível com as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito eleito e com os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico do Município.
• (E) Incorreta: O Plano de Metas pode ser alterado ou revisado a qualquer tempo, por iniciativa do Prefeito, mediante justificativa e ampla publicidade, garantida a participação popular, e não apenas mediante lei autorizativa.