Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 9)
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
- AIV. (alternativa correta)
- BII e III.
- CI.
- DI e IV.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Constituição Federal (CF/88) define um sistema fechado de responsabilidade do Governador: os crimes de responsabilidade estão previstos em lei federal (e não na Constituição estadual), o julgamento por crime comum é do STJ (e não do TJ), e a Assembleia Legislativa não precisa autorizar previamente a instauração de ação penal. O que a jurisprudência do STF permite é que o Estado apenas reproduza as regras federais, sem criar novas hipóteses ou exigências.
- (A) Correta: A afirmativa IV é a única compatível, pois o STF (ADI 5.540) entende que o afastamento do Governador após o recebimento da denúncia é decisão do Poder Judiciário (medida cautelar), e não automático nem dependente da Assembleia; a Constituição estadual pode apenas prever essa possibilidade, sem contrariar a CF.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é inconstitucional, pois o STJ (e não o TJ) é o tribunal competente para julgar o Governador por crime comum (art. 105, I, “a”, CF); a afirmativa III também é inconstitucional, pois a CF não exige licença prévia da Assembleia para instaurar ação penal contra o Governador (a exigência de autorização só existe para a União, no caso do Presidente, e não se estende aos Estados).
- (C) Incorreta: A afirmativa I é inconstitucional, pois os crimes de responsabilidade do Governador são definidos em lei federal (Lei 1.079/50, por simetria), e não exclusivamente na Constituição estadual; o Estado não pode criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
- (D) Incorreta: A afirmativa I é inconstitucional (como explicado acima), e a afirmativa IV é constitucional; portanto, a combinação “I e IV” está errada, pois a questão pede apenas as normas compatíveis.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é inconstitucional, pois a CF/88 não condiciona a ação penal contra o Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa; essa exigência viola a simetria com o modelo federal, que só prevê autorização para o Presidente da República em crimes de responsabilidade (não em crime comum).
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.