Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-TO 2017 (nº 80)

A lei trabalhista brasileira proíbe que o empregador exija do candidato a um emprego uma experiência profissional muito longa para a mesma função, para não dificultar a entrada de novos trabalhadores no mercado.

(A) Incorreta: O Art. 453 da CLT estabelece que, no tempo de serviço do empregado readmitido, os períodos anteriores não serão computados se ele tiver sido despedido por falta grave ou aposentado espontaneamente, o que contradiz a afirmação "mesmo que houver sido despedido por falta grave ou aposentado espontaneamente". Armadilha da banca: A pegadinha está em incluir as exceções ("falta grave" e "aposentado espontaneamente") como se fossem computadas, quando a lei expressamente as exclui.
(B) Correta: Conforme o Art. 442-A da CLT, para fins de contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(C) Incorreta: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito, conforme o Art. 452-A, §1º, da CLT, e exige registro na CTPS como qualquer contrato formal.
(D) Incorreta: O contrato por prazo determinado geral não pode exceder 2 anos (Art. 445 da CLT), não 1 ano, e não há prazo mínimo de 30 dias. O contrato intermitente não é um contrato por prazo determinado no sentido tradicional e não tem um prazo máximo de 3 anos.
(E) Incorreta: O contrato de experiência não pode exceder 90 dias (Art. 445, parágrafo único, da CLT), não 120 dias, e permite apenas uma prorrogação dentro desse limite de 90 dias (Art. 451 da CLT).