Questão nº 79
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-TO 2017 (nº 79)
Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de
- Adois anos contados da data em que ocorreu o fato que gerou o dano moral e cinco anos para as horas extras contados do encerramento do contrato.
- Bdois anos na vigência do contrato, até o limite de cinco anos após a extinção para ambos os pedidos.
- Ccinco anos na vigência do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos os pedidos. (alternativa correta)
- Ddois anos para o dano moral e cinco anos para as horas extras, sempre contados da extinção do contrato de trabalho.
- Ecinco anos para o dano moral e dois anos para as horas extras, sempre contados após a extinção do contrato de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O prazo prescricional é o tempo máximo que uma pessoa tem para entrar com uma ação na Justiça e exigir seus direitos. No Direito do Trabalho, existem dois prazos principais: um para os direitos que aconteceram enquanto o contrato de trabalho estava ativo (quinquenal) e outro para o período após o fim do contrato (bienal).
- (A) Incorreta: Esta alternativa mistura os prazos e os marcos iniciais de forma errada. O prazo de dois anos não é contado da data do fato para dano moral no contexto trabalhista, e os cinco anos para horas extras não são contados do encerramento do contrato, mas sim para os direitos ocorridos durante a vigência.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inverte os prazos. O prazo de dois anos é após a extinção do contrato, e o de cinco anos é para os direitos durante a vigência do contrato.
- (C) Correta: Conforme o Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e o Art. 11 da CLT, o trabalhador tem cinco anos para reclamar os direitos que ocorreram durante a vigência do contrato de trabalho (prescrição quinquenal), e, após o término do contrato, ele tem um prazo máximo de dois anos para entrar com a ação (prescrição bienal). Essas regras se aplicam a todos os pedidos de natureza trabalhista, sejam eles de horas extras, danos morais ou outros.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A banca tenta fazer o aluno acreditar que há prazos prescricionais diferentes para cada tipo de pedido (dano moral e horas extras) dentro do Direito do Trabalho. No entanto, a regra geral do Direito do Trabalho (prescrição bienal e quinquenal) se aplica a todas as pretensões resultantes da relação de trabalho, não havendo diferenciação de prazos entre dano moral e horas extras. Além disso, o prazo de cinco anos não é contado da extinção do contrato, mas sim para os direitos ocorridos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, enquanto o contrato estava ativo.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, esta opção erra ao diferenciar os prazos prescricionais para dano moral e horas extras, o que não ocorre na legislação trabalhista. Ambos os pedidos seguem a mesma regra de prescrição.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.